Termos de Utilização

Estes Termos de Serviço regem o seu acesso ao site NFXBUS, o registo e a utilização da conta, a compra de serviços digitais, a assistência pós-venda relacionada e a participação no nosso programa de indicações. Leia-os antes de se registar, encomendar ou participar numa atividade, sobretudo as disposições sobre o âmbito dos serviços, restrições da conta, pagamentos, reembolsos e litígios. Quando o seu consentimento for necessário, deverá ser obtido pelo processo de confirmação correspondente. A simples navegação no site não implica renúncia aos seus direitos legais.

1. Operador e contactos

A NFXBUS é operada por Hong Kong Sinda Information Technology Co., Limited. Nestes Termos, «nós», «nos» e «nosso» referem-se a essa sociedade; «você» refere-se à pessoa ou organização devidamente autorizada que utiliza a plataforma.

Endereço de contacto: Room 12, 3rd Floor, Beneficial Centre, 45 Kai Yuen Road, Kwun Tong, Kowloon, Hong Kong.

Site oficial: https://www.nfxbus.com/. Para encomendas, problemas de conta, reclamações ou outras questões sobre os serviços, contacte a assistência em tempo real do site ou a página de assistência pós-venda. As notificações formais por escrito também podem ser enviadas para o endereço acima.

2. Documentos contratuais e âmbito

Estes Termos, juntamente com a descrição do produto, o plano escolhido, as informações de pagamento, a confirmação da encomenda, a Política de Reembolso e as regras promocionais aplicáveis apresentadas na compra, descrevem os direitos e obrigações relativos à sua transação. A nossa Política de Privacidade explica o tratamento de dados pessoais. Aceitar estes Termos não substitui qualquer consentimento ou escolha independente exigidos para esse tratamento.

Para uma determinada encomenda, o acordo especial claramente confirmado por ambas as partes e as condições específicas do pacote apresentadas e aceites na compra prevalecem sobre a descrição geral destes Termos. As restrições relativas aos seus interesses relevantes devem ser razoavelmente assinaladas antes da transação; direitos já adquiridos não podem ser reduzidos retroativamente por regras acrescentadas depois. Nenhum acordo exclui direitos irrenunciáveis dos consumidores previstos na lei aplicável.

Os pacotes, preços, regiões e disponibilidade do catálogo podem mudar. As novas encomendas ficam sujeitas às condições confirmadas no momento em que são feitas; alterações posteriores do catálogo não modificam encomendas existentes.

3. Elegibilidade e informações da conta

Deve ter a capacidade para contratar e cumprir as obrigações exigida pela legislação aplicável. Os utilizadores que não tenham atingido a idade legal aplicável devem utilizar o serviço com consentimento explícito dos pais ou representantes legais, com supervisão e autorização de compra adequadas; se não cumprirem esses requisitos, não devem registar-se ou comprar autonomamente. Não se presume que todas as transações de menores foram autorizadas pelos seus representantes.

Se utilizar os serviços em nome de uma organização, deve obter a respetiva autorização. No registo, nas compras, na receção de convites e nos pedidos de levantamento, forneça as informações necessárias, verdadeiras, exatas e válidas, incluindo um endereço de correio eletrónico capaz de receber notificações normalmente; não pode fazer-se passar por outra pessoa, utilizar contas que não controla ou meios de pagamento não autorizados.

Proteja as credenciais de acesso NFXBUS, os códigos de verificação por correio eletrónico e as contas externas associadas ao início de sessão. Avise-nos prontamente de acessos invulgares, roubo de conta ou registos de encomenda incorretos. Cada parte responde segundo a sua própria culpa e a lei aplicável. A existência de uma ação na sua conta não determina, por si só, que deva suportar todas as perdas daí resultantes.

4. Conteúdo dos serviços e relação com plataformas de terceiros

A NFXBUS apresenta e vende serviços digitais, organiza a ativação ou entrega relacionada, gere encomendas e presta assistência pós-venda. Os catálogos podem incluir serviços de streaming, música, IA, escritório ou outros serviços digitais. O conteúdo concretamente fornecido depende dos produtos e pacotes comprados e não pode ser deduzido apenas do nome do produto ou do pacote mais avançado da plataforma externa.

Os diferentes artigos podem ser fornecidos por uma ou mais das seguintes formas:

Acesso a conta ou perfil designado: fornecimento das permissões de acesso à conta, lugar ou perfil autorizadas na descrição da encomenda; comprar um lugar não significa adquirir a propriedade de toda a conta.
Convites para membros de família ou equipa: envio de convite para a conta indicada, devendo concluir a adesão e a verificação de elegibilidade conforme os requisitos da plataforma correspondente.
Abertura ou recarga de conta pessoal: organização da ativação ou recarga dos benefícios da conta designada com base nas informações confirmadas. A possibilidade de alteração ou anulação depende do estado real do processamento e das regras aplicáveis.
Resgate ou ativação: se um produto fornecer um código de resgate ou passos de ativação, siga a sua descrição para concluir a receção, o resgate e a utilização.

Os serviços de terceiros são operados pelos respetivos fornecedores, e as suas marcas, conteúdos, programas e funcionalidades pertencem aos titulares correspondentes. Salvo descrição clara e verificável para um produto específico, a apresentação do nome ou logótipo de um terceiro pela NFXBUS não significa que esse terceiro conceda autorização, aprovação, qualidade de agente ou garantia de cooperação à plataforma.

Deve também respeitar as regras de utilização em vigor da plataforma externa, incluindo condições de região, relação familiar, partilha de conta, equipamentos, idade para conteúdos e quotas de utilização. Estes Termos não autorizam a violação de condições de terceiros, direitos de propriedade intelectual ou leis locais; a NFXBUS continua responsável pelas suas descrições de produtos, entrega e compromissos pós-venda.

5. Condições dos pacotes a confirmar antes da encomenda

Antes da compra, verifique individualmente os seguintes elementos nas páginas do produto e de pagamento; se as instruções não forem claras, contacte primeiro o apoio ao cliente:

Nome do serviço, nível do pacote, se é partilhado e se são fornecidos conta, perfis, lugares, adesão ou direitos de recarga;
Período do serviço, condições de início da contagem, momento de expiração e possibilidade de renovação;
Países ou regiões aplicáveis, requisitos da conta, compatibilidade de dispositivos, restrições de utilização simultânea e exigências da plataforma externa;
Funcionalidades, quotas ou limites incluídos; um pacote pago não significa necessariamente acesso ilimitado a todas as funções;
Total da encomenda, moeda, condições da oferta, encargos adicionais divulgados e regras de reembolso ou cancelamento.

Quando o produto for temporariamente retirado, estiver esgotado ou o pacote não estiver disponível para compra, não continue a enviar pedidos de compra desse pacote. Se houver erro manifesto no preço ou na disponibilidade apresentados, verificaremos e explicaremos a situação; se não for possível cumprir as condições confirmadas, poderá aceitar uma solução acordada separadamente ou receber de volta o montante correspondente à parte não cumprida. Não será obrigado a aceitar um aumento de preço nem produtos substitutos.

6. Encomendas, preços e pagamentos

Verifique o montante a pagar, o prazo escolhido e a conta que receberá os benefícios antes de confirmar a compra. O valor «mensal» na ficha do produto pode ser apenas um preço de referência resultante da conversão do preço total de um pacote de vários meses. O montante efetivamente devido é o total confirmado no pagamento. Não serão cobrados encargos adicionais sem explicação prévia e autorização legal.

Após o envio da encomenda, a plataforma regista a transação segundo o estado real do pagamento e do processamento. Encomenda criada, pagamento em processamento, pagamento bem-sucedido e entrega concluída são estados distintos; a notificação de débito bancário, por si só, não demonstra que a plataforma concluiu a entrega dos direitos. Se houver débitos repetidos, valores divergentes ou pagamento bem-sucedido sem encomenda visível, guarde o número da transação e contacte o apoio ao cliente para verificação, evitando pagamentos repetidos.

Só pode utilizar meios de pagamento que esteja autorizado a usar. O banco ou instituição de pagamento pode efetuar verificações necessárias, converter moedas ou cobrar encargos por si divulgados; aplicam-se as regras dessa instituição. Envie os dados de pagamento pela interface designada na página de pagamento. Não envie dados bancários completos, códigos de verificação ou outras informações sensíveis de autenticação por conversas de apoio ou capturas de ecrã públicas.

Os códigos promocionais e de resgate são verificados conforme os produtos aplicáveis, a validade, o número de utilizações e as condições de combinação apresentados antes da compra. A existência de um código de desconto não garante a aplicação a todos os pacotes; ao detetarmos transações falsas, códigos roubados ou descontos repetidos por erro técnico, podemos verificar e corrigir descontos anómalos, explicando os motivos.

7. Entrega, ativação e período do serviço

Após o pagamento, organizamos a entrega pelo método indicado para o produto. Os dados da conta, convites, estado de ativação ou instruções podem estar disponíveis em Os meus serviços e nas páginas das encomendas correspondentes. As notificações dependem do serviço fornecido. Salvo promessa expressa na compra, «processamento automático» não significa ativação imediata de todas as encomendas.

Pode ser necessário confirmar o correio eletrónico, aceitar convites de membro, iniciar sessão numa conta designada ou fornecer dados necessários à recarga. Siga as instruções do produto e comunique prontamente ligações inválidas, impossibilidade de acesso, benefícios não recebidos ou conteúdo entregue divergente da encomenda. Para atrasos causados por erros nos dados ou falta de cooperação necessária, explicaremos as correções exigidas; a possibilidade de anular ou alterar operações já realizadas depende da sua reversibilidade real.

O início e o fim do serviço são determinados pelas regras e registos da encomenda claramente indicados na compra. Não podemos encurtar substancialmente o período comprado através de um método de cálculo não divulgado antecipadamente; se o registo contrariar o acordo, pode pedir verificação e correção.

8. Pagamento único, expiração e novas compras

Todas as encomendas NFXBUS são pagas uma única vez pelo período de utilização escolhido. Não renovamos automaticamente o seu plano nem cobramos pagamentos recorrentes. Após o fim do prazo, pode decidir se quer comprar novamente. A continuação do acesso exige a sua confirmação ativa de um novo plano, prazo e montante, e um novo pagamento.

Guardar dados de pagamento, fazer a primeira compra, aceitar estes Termos ou receber lembretes de expiração não constitui autorização para débitos automáticos. Não continuaremos a cobrar o período seguinte apenas porque não cancelou uma determinada definição.

Não voltar a comprar não afeta os direitos normais durante o período pago. O cancelamento de encomendas pagas, a interrupção antecipada da utilização e os pedidos de reembolso são tratados separadamente conforme as condições anunciadas na compra e a legislação aplicável. Numa nova compra, o stock, os pacotes e os preços são os da página que voltar a confirmar.

9. Regras de utilização de contas e lugares

Aceda ao serviço dentro do âmbito comprado e não o alargue sem autorização a outros utilizadores, lugares ou revenda comercial não licenciada. Em especial para contas partilhadas e lugares de membro, cumpra os seguintes requisitos:

Utilize apenas as permissões de perfil, lugar ou conta atribuídas e não aceda, altere ou elimine informações, ficheiros, registos ou definições de outros utilizadores;
Não altere a palavra-passe, o endereço de acesso, a verificação de segurança, as definições de pagamento ou a gestão familiar ou de equipa da conta partilhada sem autorização explícita;
Não alugue, revenda, distribua publicamente nem forneça credenciais, convites, códigos de verificação ou lugares comprados a pessoas fora do âmbito do pacote;
Não contorne restrições válidas de dispositivos, região, adesão, acessos simultâneos, proteção técnica ou outras;
Não utilize a conta para ataques, recolha de dados não públicos, envio de spam, violação de propriedade intelectual ou outras atividades ilegais.

Ao utilizar serviços de terceiros num ambiente partilhado, tenha especial atenção à visibilidade dos dados e não carregue informações de identidade, segredos comerciais ou outros conteúdos sensíveis inadequados a esse ambiente. Nos produtos de conta pessoal, pode gerir as suas próprias informações dentro do âmbito do produto; a existência de produtos partilhados não deve restringir o seu direito legal de gerir a conta pessoal.

10. Alterações de terceiros e interrupções do serviço

Terceiros podem alterar funcionalidades, catálogos de conteúdos, modelos, quotas, preços, condições de adesão ou políticas regionais; manutenção, falhas de rede e verificações de conta também podem afetar a utilização. Não prometemos que funções, conteúdos específicos ou políticas de terceiros nunca mudem, nem consideramos todas essas alterações motivo para isentar a NFXBUS de responsabilidade.

Perante uma falha ou interrupção relativa a um compromisso da encomenda, verificaremos a situação e forneceremos instruções viáveis de recuperação, nova entrega ou outra solução. Pacotes alternativos com redução substancial de direitos exigem o seu consentimento. Nos serviços impossíveis de cumprir, acessos persistentemente irrecuperáveis ou outras situações de incumprimento, a parte não executada e as demais responsabilidades legais serão tratadas segundo os factos, a política de reembolso e a legislação aplicável.

Nos problemas causados pela sua violação das condições de utilização claramente indicadas, a responsabilidade depende dos atos concretos, do nexo causal e da culpa de cada parte. Restrições de terceiros ou desativações de conta não permitem presumir automaticamente que todos os problemas são da sua responsabilidade.

11. Pós-venda, cancelamento e reembolso

Se não conseguir ativar, houver acesso anómalo, perda de direitos ou problemas de pagamento, envie o número da encomenda, a data do problema e capturas necessárias por pedido de assistência ou apoio ao cliente em linha. Oculte dados pessoais irrelevantes e informações sensíveis de autenticação. Verificaremos num prazo razoável e explicaremos as soluções possíveis e o progresso.

Os reembolsos voluntários e os meios legais de reparação são distintos. Os prazos de cancelamento por razões pessoais, o cálculo do tempo utilizado e a reversibilidade de recargas ou resgates dependem da Política de Reembolso e das condições específicas do plano claramente divulgadas na compra. Ultrapassar um prazo voluntário não elimina automaticamente os meios de reparação por falta de entrega, entrega incorreta, débitos duplicados ou outras situações que legalmente exijam reembolso.

Recargas, códigos resgatados ou outras operações irreversíveis já efetuadas numa conta designada geralmente não podem ser arbitrariamente anuladas por mudança de opinião; contudo, a natureza de «recarga», «bem digital» ou «serviço iniciado» não exclui necessariamente execução incorreta, revogação legal ou outros direitos irrenunciáveis de reembolso. Se a lei exigir consentimento expresso e confirmação separados antes da execução imediata, devemos cumprir primeiro esse processo; a aceitação destes Termos não o substitui.

Quando houver direito a reembolso parcial, devem ser indicados o pagamento real, a parte executada, o período restante ou outra base acordada de cálculo. Os encargos de terceiros deduzidos devem ter ocorrido efetivamente, ter sido razoavelmente divulgados antecipadamente e ser legalmente dedutíveis; não se podem deduzir valores uniformes a título de «encargos bancários» nem transferir para si custos de incumprimento que cabem à plataforma.

Após verificação, o reembolso é geralmente processado pelo meio original; se este não puder ser utilizado, as partes podem verificar e negociar outros meios legais. O prazo de crédito pode variar entre instituições de pagamento. Forneceremos informações verificáveis de processamento e não assumiremos prazos fixos de crédito não confirmados. Reclamações razoáveis, pedidos de verificação ou pedidos legais de reembolso não justificam, por si sós, o bloqueio da conta ou a perda dos pagamentos.

12. Litígios de pagamento e verificação de transações

Se contestar encargos, recomenda-se fornecer registos de encomenda e pagamento para verificação; isso não impede que procure legalmente ajuda junto de instituições de pagamento, autoridades reguladoras, organizações de defesa do consumidor ou tribunais.

Perante suspeitas de pagamentos não autorizados, reembolsos repetidos, encomendas falsas ou riscos financeiros, podemos realizar verificações necessárias e proporcionais, impor restrições temporárias a encomendas relacionadas e tomar outras medidas, explicando os motivos na medida legalmente permitida e sem prejudicar a investigação. A verificação deve ocorrer num prazo razoável; todos os saldos ou encomendas sem relação não podem ser congelados indefinidamente apenas por apresentar uma contestação.

A mesma transação não deve ser reembolsada duas vezes. Os valores já devolvidos pela instituição de pagamento serão verificados na encomenda correspondente; qualquer outra dedução exige fundamento jurídico claro e explicações verificáveis.

13. Indicações de amigos, descontos e comissões

Se as funções de indicação estiverem disponíveis na sua conta, poderá consultar a ligação pessoal de convite, o código promocional, a taxa de comissão atribuída e os registos no painel de indicações. O desconto oferecido a um amigo e a comissão creditada a si são benefícios separados e não devem ser apresentados como equivalentes.

As comissões só são calculadas sobre encomendas promocionais reais, elegíveis e registadas. Um clique ou registo, por si só, não significa uma comissão adquirida. As encomendas podem aparecer como válidas, inválidas ou congeladas; ajustes necessários por cancelamento, reembolso, fraude ou erro de cálculo devem ser acompanhados dos fundamentos e registos. Comissões legalmente adquiridas não podem ser anuladas retroativamente por simples alterações das regras.

O formulário atual de levantamento exige um endereço de receção PayPal. Pode apresentar o pedido quando o saldo disponível de comissões atingir USD 30. Rendimentos históricos, valores congelados e saldo disponível são distintos. Pode acompanhar a análise e o pagamento nos registos de levantamento; apresentar um pedido não significa que foi pago. As informações exigidas, restrições aplicáveis e alterações devem ser divulgadas antes do pedido. Os saldos de comissões não são depósitos bancários, investimentos ou rendimentos garantidos.

Ao promover um produto, descreva-o e apresente a sua relação de indicação com verdade. Não invente autorizações oficiais, rendimentos, preços, garantias de reembolso ou experiências pessoais. São proibidas encomendas falsas, usurpação de identidade, utilização não autorizada de materiais de marca, spam não solicitado e manipulação de atribuições. As comissões associadas a condutas indevidas e os demais direitos de encomenda legalmente adquiridos devem ser avaliados separadamente segundo a lei.

14. Dados pessoais e acesso por terceiros

Tratamos as informações necessárias ao registo, acesso, entrega, verificação de pagamentos, controlo de riscos e pós-venda conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável. Quando estiverem envolvidos acessos, pagamentos, comunicações ou pacotes de serviços de terceiros, os fornecedores podem também tratar informações segundo as suas próprias declarações de privacidade; a partilha deve limitar-se a finalidades claras e ao âmbito necessário.

Pode exercer direitos legais de acesso, correção, eliminação ou outros direitos sobre dados pelos canais oficiais de assistência. Eliminar uma conta ou terminar os serviços não exige necessariamente destruir de imediato informações de transação, segurança ou litígio cuja conservação seja legalmente exigida, mas o âmbito, prazo e finalidade devem continuar a respeitar a lei aplicável. A escolha de receber comunicações comerciais não deve ser confundida com notificações obrigatórias de encomenda, segurança ou natureza legal.

15. Propriedade intelectual e conteúdos dos utilizadores

O desenho do site, os programas, logótipos e conteúdos originais de que a plataforma é titular ou que está legalmente autorizada a utilizar são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Sem autorização, não pode copiar, distribuir, adaptar, vender ou utilizar além da navegação normal, uso pessoal ou âmbito legalmente permitido; marcas e conteúdos de terceiros continuam a pertencer aos respetivos titulares.

Ao enviar avaliações, capturas de ecrã, pedidos de assistência ou outros conteúdos, é responsável pela sua legalidade e autorizações necessárias e deve evitar dados pessoais alheios ou conteúdos infratores. Para tratar o seu pedido, apresentar avaliações públicas que enviou voluntariamente e manter a plataforma, só utilizaremos esses conteúdos no âmbito necessário à finalidade correspondente; o envio de informações ao apoio ao cliente não concede autorização publicitária ilimitada.

A exatidão, o âmbito da licença e as restrições de utilização de resultados de ferramentas de IA, conteúdos multimédia e outros materiais de terceiros devem ser verificados na fonte e nas regras aplicáveis. Comprar os serviços não garante, da nossa parte, que o resultado sirva para qualquer finalidade comercial, nem o dispensa das verificações necessárias antes de publicar ou confiar no conteúdo.

16. Tratamento de infrações, suspensão e cessação

Quando existam motivos razoáveis para identificar conduta ilegal, roubo de conta, riscos graves de segurança, perturbação deliberada de serviços partilhados ou outro incumprimento substancial, podemos advertir, exigir correção, restringir funções ou suspender ou terminar os serviços afetados. As medidas devem ser proporcionais ao risco. Sempre que razoavelmente possível, notificaremos e daremos oportunidade de correção. Podem ser necessárias medidas protetoras imediatas para proteger contas, outros utilizadores ou cumprir obrigações legais.

Consideraremos as provas, a gravidade e o impacto da conduta e a possibilidade de correção. Na medida legalmente permitida, explicaremos os fundamentos da decisão e como a contestar. Pode pedir à assistência pós-venda a revisão de uma restrição incorreta.

Terminados os serviços, deve deixar de utilizar os direitos de acesso cessados. Encomendas não cumpridas, valores reembolsáveis, comissões legalmente adquiridas e tratamento posterior de informações necessárias continuam a ser regularizados conforme o contrato e a lei; a desativação da conta não implica automaticamente a perda de todos os adiantamentos ou rendimentos.

17. Cuidado razoável, responsabilidade e acontecimentos incontroláveis

Prestaremos os serviços prometidos com cuidado e competência razoáveis e responderemos por incumprimento contratual, negligência, declarações enganosas ou outras responsabilidades legalmente devidas. Descrições gerais do site ou avisos sobre riscos de terceiros não devem ser interpretados como isenção das nossas responsabilidades relativas a encomendas confirmadas e aos nossos próprios atos.

Na medida permitida pela lei aplicável, a indemnização será determinada segundo os prejuízos reais, previsibilidade, nexo causal, culpa de ambas as partes e mitigação razoável das perdas. Estes Termos não fixam um limite arbitrário de indemnização aplicável a todas as situações, nem excluem ou limitam responsabilidade por fraude, lesões ou morte causadas por negligência ou outra responsabilidade cuja exclusão ou limitação seja proibida.

Quando um acontecimento esteja fora do controlo razoável de uma parte e não possa ser razoavelmente evitado, a parte afetada deve avisar a outra tanto quanto viável, atenuar os efeitos e explicar a recuperação ou as alternativas. Tais acontecimentos não extinguem automaticamente todas as obrigações; a parte que continue impossível de executar permanece sujeita a cessação, reembolso ou outros meios legais de reparação. Falta normal de abastecimento, riscos operacionais razoavelmente previsíveis ou problemas técnicos comuns não constituem automaticamente isenção apenas pela sua designação.

18. Notificações e atualização dos Termos

As notificações sobre encomendas, segurança da conta, reclamações e alterações importantes das regras podem ser enviadas para o endereço registado, páginas da conta ou do serviço ou outro canal acordado. Mantenha os contactos atualizados. Aplicam-se as exigências legais de receção efetiva, confirmação separada ou aviso prévio. Se soubermos que a entrega falhou, o simples envio não prova a receção.

Podemos rever os Termos devido a alterações na lei, nos serviços ou no negócio, anunciando a nova versão e a data. Alterações importantes serão assinaladas de forma proporcional aos efeitos; se for necessário novo consentimento, será obtido legalmente. Salvo aplicação legal ou acordo válido das partes, os direitos essenciais de encomendas existentes não serão reduzidos retroativamente por revisões posteriores.

Se não concordar com a nova versão, pode deixar de utilizar os novos serviços sujeitos aos novos Termos; encomendas estabelecidas, reclamações, reembolsos e outros direitos existentes continuarão a ser tratados segundo o acordo original e a lei aplicável.

19. Lei aplicável e resolução de litígios

Sem afetar normas imperativas de proteção do consumidor, estes Termos e os litígios relacionados regem-se pela lei da Região Administrativa Especial de Hong Kong. Ambas as partes devem primeiro envidar esforços razoáveis para verificar os factos e negociar pelos canais oficiais de apoio; se não houver acordo, o assunto pode ser submetido à competência não exclusiva de um tribunal competente em Hong Kong.

Se tiver direito legal a proteção do consumidor, ação judicial ou mecanismos legais de resolução no local de residência habitual ou noutro local, estes Termos não limitam esses direitos nem exigem renúncia às proteções imperativas da lei aplicável. Consultar o apoio ao cliente não é requisito obrigatório para recorrer aos meios legais.

20. Disposições gerais

Quando uma disposição for considerada inválida, ilegal ou inexequível, será ajustada apenas na medida necessária ou deixará de se aplicar; as restantes disposições mantêm-se válidas na medida legalmente permitida. Se a parte inválida afetar substancialmente o objetivo da transação, a situação será tratada conforme a lei, sem impor um resultado injusto ao consumidor.

O não exercício de um direito por uma parte não significa necessariamente renúncia definitiva. Alterações contratuais ou de entidade operadora exigem notificação e proteção legal das encomendas existentes e dos direitos sobre dados pessoais; uma transferência não deve reduzir a proteção prometida.

Esta é a versão em português. As outras versões linguísticas, se fornecidas, devem ser coerentes. Qualquer ambiguidade deve ser interpretada à luz da língua apresentada na transação, das intenções reais das partes e da lei aplicável. Uma versão que não possa razoavelmente compreender não prevalece automaticamente sobre os seus direitos.

Para informações sobre produtos ou encomendas, visite Serviços, Os meus serviços ou Assistência pós-venda.